Brasília, 11/07/19 – O MPC/DF apresentou, no dia 09/07, ao TCDF, a Representação 12/2019-G4P, com pedido de medida cautelar, para suspender o andamento do pregão eletrônico 17/2019, da Câmara Legislativa do DF, (ou que não seja celebrado o futuro contrato, se não houver tempo para a suspensão), para o aluguel, montagem, desmontagem de grades de contenção, com valor estimado de R$ 552 mil. A Representação pede ainda que seja concedido prazo de cinco dias para que a CLDF apresente esclarecimentos.
Conforme justificativa da Câmara do DF, a finalidade da contratação é garantir a segurança dos servidores da casa, de manifestantes e evitar depredação do patrimônio público. Para o Procurador-Geral do MP de Contas do DF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, autor da Representação, a colocação de grades, a par do vultoso volume de recursos a ser gasto, “poderia desvirtuar a própria essência da Câmara Legislativa, visto que este isolamento pode causar forte empecilho ao livre acesso da população ao Parlamento, com possível violação aos direitos de reunião e de livre manifestação, garantidos pelo art. 5º, XVI e IV, da Constituição Federal”. “O poder Legislativo é a expressão personificada do Estado Democrático Brasileiro e é, de fato, a união do voto e da democracia representativa”, salienta.
Ainda conforme os argumentos do PGC/DF, considerando a estimativa da CLDF, a cerca de contenção poderia ser utilizada em 200 dias, por ano, o que corresponderia em manter ilhada a Casa do Povo por aproximadamente 70% do ano legislativo, embora não haja registros frequentes de números expressivos de manifestações populares ocorridas na CLDF que justifiquem a instalação de cercas de proteção no local.
O MPC/DF destaca que a integridade dos Parlamentares, servidores e dos manifestantes, bem como o patrimônio público, devem ser preservados. Contudo, lembra que a CLDF mantém em seu quadro de pessoal inspetor e agente de polícia legislativa, com atribuições ligadas à segurança e manutenção da ordem. Conta ainda com serviço de vigilância patrimonial, armada e desarmada, com a finalidade de proteção do patrimônio público, com custo anual de, aproximadamente, R$ 4 milhões. Pode, ainda, a Câmara Legislativa, recorrer, em situações de riscos em manifestações populares, à atuação da Polícia Militar.
O edital de licitação 17/2019 prevê a contratação de serviço, com menor preço, para fornecimento de grades metálicas – com altura de 1 a 1,4 metros e largura de 1,9 a 2,2 metros – e placas, também de metal, para contenção e delimitação de área, com altura mínima de 2,2 metros e largura entre 2 e 2,5 metros. O pagamento deve ser feito na medida em que a Casa solicitar o serviço. As propostas estão previstas para serem abertas a partir do próximo dia 16 de julho.
Para o MPC/DF, o valor de R$ 552 mil deve ser questionado, tendo em vista as muitas e dispendiosas opções de seguranças que já dispõem a CLDF. Marcos Lima indica que a contratação “pode representar violação aos princípios constitucionais garantidores do Estado Democrático de Direito, sobretudo a legalidade, a eficiência e a economicidade”. Além disso, destacou que, em contratação semelhante feita pela CLDF em 2014, o ajuste celebrado foi da ordem de R$ 198 mil, menos da metade do valor estimado no Pregão nº 17/2019.
Foi instaurado no TCDF o Processo nº 16.207/2019 para analisar a Representação.
