Dispõe sobre as informações a serem prestadas ao Conselho Nacional do Ministério Público relativas ao Cadastro de Membros do Ministério Público.
Ato Interno8_2013_assinatura digitalATO INTERNO 8/2013 – MPC
Dispõe sobre as informações a serem prestadas ao Conselho Nacional do Ministério Público relativas ao Cadastro de Membros do Ministério Público.
Ato Interno8_2013_assinatura digital