Regulamenta a aplicação das normas do CNMP referenes ao dever de decidir e o prazo razoável dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal
ATOINTERNOMPC062016_1_ATO INTERNO 6/2016 – MPC
Regulamenta a aplicação das normas do CNMP referenes ao dever de decidir e o prazo razoável dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público de Contas do Distrito Federal
ATOINTERNOMPC062016_1_
