​Em sua fala, a Procuradora lembrou a atuação do Parquet nessa temática. Iniciando por duas Representações fresquinhas, “que acabaram de sair do forno”, foram abordados temas relevantes como o direito constitucional ao planejamento familiar (Representação nº 05/2022, autuada no Processo nº 00600-00001127/2022-91-e) e o direito ao tratamento do câncer do colo de útero, matéria muito apropriada em razão do “Março Lilás”, dedicado, em nosso país, a essa causa, e que é objeto da Representação nº 07/2022, abordada no Processo nº 00600-00001662/2022-42-e.

​Além disso, a Procuradora relembrou outra atuação do Parquet, Representação nº 45/2019 (Processo nº 28.043/2019), que visava discutir, no ambiente do controle externo, a violência contra a mulher, à semelhança de ações do MPC da União e MPC de SC, e a implementação, na prática, de toda a vasta legislação distrital editada nessa matéria.

Iniciando-se pela Lei Orgânica do DF, nossa autêntica Constituição local, a palavra mulher está prevista em 09 (nove) artigos.  Mas ao se compulsar o sítio da CLDF, na aba relacionada às leis distritais, utilizando-se o mesmo termo, como critério de busca, encontravam-se, em 2019, 113 (cento e treze) documentos, e, em 2022, já são 210 (duzentos e dez), que perpassam vários campos, sendo a sua maioria nas áreas da segurança pública, saúde e trabalho. Ao ver da Procuradora Claudia Fernanda, há necessidade de realização desses direitos, como adverte o filósofo Norberto Bobbio, pois uma coisa é proclamá-los, outra é desfrutá-los efetivamente (A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, pp. 23-24).

Nesse contexto, a Procuradora lançou reflexões sobre a temática da desigualdade de gênero no ambiente do trabalho, para recordar, ainda, que, quando era Procuradora-Geral, foi lançado Relatório, pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), no ano de 2018 (https://cnpgc.org.br/wp-content/uploads/2018/07/17.07-Relato%cc%81rio-Ge%cc%82nero-CNPGC-1.pdf ). Àquela época, foi possível observar que as Procuradoras do Ministério Público de Contas brasileiro são minoria em sua carreira (cinquenta e uma), tanto no quantitativo geral (havendo cento e sessenta e sete membros), como no quantitativo de cargos de chefia (oito Procuradoras-Gerais) e, em cargos de Conselheiro (seis), oriundos de vaga privativa.

Transportado o debate para o ambiente do TCDF, são 962 (novecentos e sessenta e dois) colaboradores, entre servidores efetivos, comissionados sem vínculo, requisitados, terceirizados, estagiários, Procuradores e Conselheiros. Desse total, 336 (trezentas e trinta e seis) são mulheres. No campo servidores efetivos, tem-se 310 (trezentos e dez) homens e 107 (cento e sete) mulheres. Esses dados foram oferecidos pela Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGEP.

Para finalizar, a Procuradora citou, como já havia feito ao assinar o 1º Relatório de Igualdade de Gênero do MPC brasileiro, a escritora, Simone de Beauvoir: “ninguém nasce mulher, torna-se mulher, sendo pelo trabalho que a mulher vai diminuindo a distância que a separa do homem, garantindo-lhe uma independência concreta. E, assim, o meu maior desejo, tal qual ao da escritora que me inspira, é que não se trata, para as mulheres, de se afirmarem como mulheres, mas de tornarem-se seres humanos na sua integridade”.

Texto elaborado pela 2ª Procuradoria e aprovado por sua titular.

O PGC DF protocolou a Representação 05/20, a respeito do Programa Sua Vida Vale Muito – Hotelaria Solidária: denúncia enviada à Ouvidoria do MPC/DF em que relata possíveis irregularidades no processo de dispensa de licitação, que culminou no Contrato 9/20, firmado com a Manhattan Hotéis, no valor de R$ 2.700.000,00.

A 2ª Procuradoria ofertou as seguintes Representações

Representação 20/20, a respeito da Contrato 69/20, com a empresa Hospital Serviços de Assistência Social sem Alojamento Ltda, no valor de R$ 79.449.903,00, para a gestão integrada de 173 leitos, sem oxigenoterapia; 20, de suporte avançado e 4, Salas Vermelhas, totalizando 197, o maior número possível contemplado no projeto arquitetônico. Relaciona-se com o Contrato 67/20, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa em construção civil para adequar o Estádio Mané Garrincha, no sentido de implementar e criar 200 leitos, pelo valor de R$ 5.092.213. Em acréscimo: Ofício, enviado pelo Deputado Distrital Leandro Grass agrega novos questionamentos.

Representação 21/20, a respeito da compra de 300 (trezentos) respiradores pelo DF, para análise da compatibilidade dos preços estimados.

Representação 22/20, a fim de que o TCDF inaugure processo de fiscalização a respeito do anúncio da construção do Novo Hospital de Campanha.

Representação 23/20, sobre da compra de tablets/scanners: denúncia enviada à Ouvidoria do MPC/DF questiona a falta de publicidade, de eficiência comprovada e o alto preço dos equipamentos.

Pareceres

Parecer 370/20 (Processo 707/2020) – reafirma a necessidade de recebimento da Representação 17/20, que se refere à contratação emergencial de empresas para Serviço de Gestão Integrada de 86 (Oitenta e Seis) leitos de UTI tipo II + 20 Leitos de Enfermaria, a ser estruturado no Hospital da Polícia Militar, para enfrentamento ao COVID-19 e contratação emergencial de empresa de engenharia civil para prestar serviços de manutenção predial para o funcionamento de 86 leitos de UTI e 20, de retaguarda, no Centro Médico da PMDF, para enfrentamento ao COVID19. ]

No primeiro caso, o DODF nº 90, de 14/05/2020, traz a RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da empresa INSTITUTO MED AID SAUDE, no valor global de R$ 85.179.600,00 (Oitenta e cinco milhões cento e setenta e nove mil e seiscentos reais.

No segundo caso, houve a RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2020, em favor da empresa MEVATO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, no valor global de R$ 5.795.298,43 (cinco milhões, setecentos e noventa e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).

Em acréscimo: Representação ofertada pela empresa ENGEMIL, que apresentou o menor preço, insurgindo-se contra a sua desclassificação. Decisão 1507/20: TCDF conhece a Representação do MPC/DF, pelos seus dois fundamentos, e manda ouvir a SES/DF.

Parecer 375/20 (Processo 657/2020), reitera a necessidade de fiscalização a respeito das aquisições de testes, pelo DF, no valor de R$ 71.950.000,00. Em acréscimo: Representação oferecida pelo Deputado Leandro Grass, que ressalta a existência de empresa do ramo de alimentação oferecendo os testes e a disparidade de preços. Decisão 1518/20: o TCDF autorizou o registro da Representação n.º 16/2020-CF, a fim de subsidiar futuras fiscalizações acerca do tema, a serem realizadas em momento oportuno, após o fim da situação emergencial na saúde pública, ou ainda nos termos do Plano de Ação, arquivando os autos. O MPC/DF protocolou recurso.Despacho Singular nº 286/2020-IM, nos autos 897/20: autoriza o exame das questões relacionadas a eventual prejuízo ao erário com a compra de testes para verificação da Covid-19, arguídas pelo Parlamentar, nos autos 657/20, e a realização de inspeção, pela área instrutiva, no âmbito do Portal COVID-19, situação denunciada pelo referido Parlamentar e pelo MPC/DF (Representação 19/20).

Parecer 380/20 (Processo 1045/20) – trata-se da contratação direta de empresa de logística pela SES. O MPC/DF enviou ofícios, dando ciência da dispensa de licitação, solicitando a abertura de fiscalização. Em acréscimo: Representação ofertada por Sindicato, com pedido de cautelar, denunciando a alteração dos critérios da seleção, após a fase de apresentação de propostas, quando já havia ciência dos preços e condições apresentados pelas interessadas, além de exigências, supostamente, restritivas à concorrência. Decisão 1509/20: o TCDF denega a cautelar e manda ouvir a SES/DF.

Parecer 381/20 (Processo 801/20) – trata-se da contratação de leitos de UTI privados. O MPC/DF pede ao TCDF que estabeleça fiscalização em razão da superação do valor de alçada.

Ofícios

Ofício 213/20. Relacionado com DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 10/2020, relativa à Contratação emergencial de empresa especializada em engenharia civil para construção de unidade de atendimento hospitalar com capacidade para 10 (dez) leitos de suporte avançado e 30 (trinta) leitos de enfermaria, no Complexo Penitenciário da Papuda, para atender as necessidades da SECRETARIA DE SAÚDE – SES-DF. O MPC/DF encaminha Representação da empresa ENGEMIL, que ofertou menor preço, mas foi desclassificada, alegando, ainda, falhas de publicidade, com pedido de cautelar. O Ofício se encontra na SEASP em 12/5/2020

Ofício 227/20 – Por meio do qual o MPC/DF defende que a fiscalização empreendida pelo TCDF deve abranger, também, os valores estimativos em que se fundam as dispensas de licitação, assim que são publicadas as autorizações no DODF, visto que o valor a ser contratado passa a ser conhecido, apenas, após a assinatura do ajuste. Apesar da situação emergencial e calamitosa, deve-se buscar a demonstração da compatibilidade dos preços contratados (Precedentes: Acórdão 2019/10, TCU).

O trabalho foi realizado internamente, pelo próprio órgão, com a ajuda da Assessora e Engenheira Civil, Carla Alves, Auditora de Controle Externo do TCDF.

Todos os dados foram extraídos do SISCOEX, no período de 01/01/20 a 14/05/20 e foram exportados do mesmo modo que se encontravam. Com 09 campos, é possível identificar a Unidade Gestora, Nota de Empenho, Fonte, Processo, Credor, Item Específico, Quantidade, Valor item e Valor total.

Para a Procuradora Cláudia Fernanda, a compilação dos dados além de facilitar a consulta, pode auxiliar, também, demais órgãos e entidades, ao visualizarem especificações e preços contratados (em período anterior e durante a pandemia), relembrando recente decisão do STF ao afastar a mitigação à Lei de Acesso à Informação:

“o princípio da transparência e o da publicidade são corolários da participação política dos cidadãos em uma democracia representativa. Essa participação somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes. A publicidade e a transparência são absolutamente necessárias para a fiscalização dos órgãos governamentais.” (Informativo 975-STF).

O MPC/DF deseja a todos uma boa pesquisa!

Serviço:

Planilha descritiva

Segundo a Procuradora Claudia Fernanda, apesar de serem necessárias rapidez e alguma flexibilização responsável nesse momento, para que normas e procedimentos não engessem a atividade do gestor; não travem a engrenagem e lhe confiram agilidade, é, por outro lado, importantíssimo que se estabeleça a fiscalização e o controle, tanto quanto possível.

“A vantagem de se estabelecer um tal grupo, com dedicação exclusiva, é a de se manter foco e um canal oficial rápido, eficiente, de envio de questões, obtenção de respostas e documentos, bem como suas análises, todos, certamente, dedicados a darem o melhor, para que o nosso país e nossa cidade passem por esse momento, repita-se, tão difícil”.

Leiam-se as sugestões relacionadas com os objetos sugeridos para a análise do referido grupo:

– situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao Coronavírus (COVID-19), nos seus amplos aspectos;

– contratos celebrados, de acordo com suas materialidades e

– quaisquer providências que constituírem a pauta e o recorte fiscalizatório que vierem a ser definidos.

Além disso, o MPC/DF ofereceu a Representação nº 07/2020, para que o TCDF analise a regularidade de contratação emergencial, publicada no DODF, que havia sido suspensa, pelo TJDFT, por suposta ocorrência de fraude. O Mandado de Segurança em questão foi arquivado, por perda do objeto, em razão da desistência formulada pelo impetrante.

Objeto: Contrato nº 050/2020-SES/DF.

Do Valor: O valor total do contrato é de R$ 67.078.778,38 (sessenta e sete milhões, setenta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)

Objeto: contratação emergencial de empresa especializada, para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, asseio e desinfecção hospitalar nas unidades desta secretaria de estado de saúde do distrito federal SES/DF.

Vigência: 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis ou até o início da execução do contrato do Processo Regular 00060-00137336/2017-60, o que ocorrer primeiro. em procedência ao Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei Orçamentária.