Excepcionalmente, em razão de problemas operacionais nesta página, será publicado em bloco o 12º boletim, mensal, com toda a atuação do MPC no combate à COVID19, no mês de setembro.

Representações

Representação 63/2020-G2P – processo 00600-00006693/2020-28-e. MPC/DF requer autuação de processo para fiscalização das metas pactuadas, apresentação dos respectivos relatórios de acompanhamento e avaliação aos contratos de gestão celebrados com o Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal – IGESDF, em razão da publicação da Lei 6661/2020.

Representação 69/2020-G2P – processo 00600-00006886/2020-89-e. MPC/DF requer autuação de processo para fiscalização das metas pactuadas, apresentação dos respectivos relatórios de acompanhamento e avaliação aos contratos de gestão celebrados com o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada – ICIPE, em razão da publicação da Lei 6661/2020.

Pareceres

Parecer 811/2020-G2P – processo 00600-00001702/2020-94-e. Anúncio de compras de Scanners/Tablets. Falta de identificação da aquisição nos sistemas públicos de registros de despesas com COVID19. Denúncia enviada à Ouvidoria do MPC/DF: violação à economicidade; alto valor e falta de comprovação técnica. SES/DF e SEDF negam a aquisição. Necessidade de aprofundamento da fiscalização. Indícios não afastados.

Parecer 812/2020- G2P – processo 00600-00003684/2020-85-e. Representação 41/20. Testagem para COVID19 por meio de drive-thru. Falta de governança. Desrespeito ao Plano de Contingência. Operação Falso Negativo. Cautelar proferida pelo TCU. Seleção da empresa KNC. Decisão da Justiça, cuja correção de itens da DL levou a uma economia de, ao menos, R$ 7.410.000,00. Necessidade de fiscalização, independentemente da concretização e pagamento dos ajustes.

Parecer 831/2020-G2P – processo 00600-00001675/2020-50-e. Ofícios 166, 213, 233 e 267/2020 – G2P. Dispensa de Licitação 10/2020, para construção de unidade de atendimento hospitalar da Secretaria de Saúde no Complexo Penitenciário da Papuda. Representação 26/2020-CF. Despacho Singular 355/2020-GCIM. Decisão 2070/2020. Determinações. Apresentação de esclarecimentos. Ofício 442/2020-G2P. Análise dos esclarecimentos apresentados. Responsabilidade. Ofensa à prioridade alocativa de recursos públicos. Oitiva do gestor responsável. Ausência de justificativas técnicas para a subcontratação e escolha do método construtivo. Reinstrução para análise dos custos. Considerações sobre o trâmite processual.

Parecer 832/2020-G2P – processo 00600-00001279/2020-22. Compra de ventiladores pulmonares. Falta de justificativa para a quantidade a ser adquirida e especificação técnica. Alterações promovidas 04 dias após à elaboração do 1º projeto básico, a partir de documento assinado pelo Secretário de Saúde do DF, atualmente exonerado. Operação Falso Negativo. MPC/DF diverge do arquivamento. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. Oitiva do ex Secretário de Saúde; do atual Secretário e do Presidente do IGESDF. Autuação de processo em apartado, para análise da regularidade do Contrato 33/20.

Parecer 842/2020-G2P – processo 00600-00000439/2020-16-e. Representação nº 12/2020–CF, com pedido de medida cautelar, em face da contratação direta e emergencial (por 180 dias, improrrogáveis), realizada pela SES/DF para serviço de central telefônica ativa e receptiva para atendimento aos usuários cadastrados nos núcleos do Componente Especializado – NFCE (Farmácias de Alto Custo) da GCEAF/DIASF/SESDF, contemplando agendamento e entrega de medicamento em domicílio aos usuários cadastrados. Dispensa de Licitação 03/2020. Contrato 63/2020. Decisão 1114/20 – conhecimento da Representação, indeferimento da cautelar e diligência. Manifestação intempestiva da SES. Corpo Técnico sugere nova diligência. MPCDF aquiesce com adendo.

Parecer 849/2020-G2P – processo 00600-00004482/2020-e. Nepotismo. Conflito de interesses. SES X IGESDF. Operação Falso Negativo. Exoneração e desligamento dos cônjuges. MPC/DF reitera seu posicionamento: irregularidade, pela aplicação das sanções cabíveis.

Ofícios

Ofício 521/2020-G2P – processo 00600-00005673/2020-30-e. Adita a Representação 61/2020-G2P que trata da suspensão de cirurgias cardiológicas pelo Instituto de Cardiologia do Distrito Federal-ICDF para pacientes do SUS, bem como acerca do Contrato 108/20, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do DF e o ICDF, para prestação de serviços de terapia intensiva, em caráter complementar junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, voltados a pacientes com Covid-19.

Ofício 522/2020-G2P – processo 00600-00003378/2020-49-e. Adita Ofício 516/2020, enviado à Representação 38/2020-G2P, acerca de possíveis irregularidades na contratação emergencial, pelo Instituo de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, da Organização Aparecidense de Terapia Intensiva, para a gestão integrada de até 70 leitos de UTIs – Tipo II, no Hospital Regional de Santa Maria/IGESDF – HRSM, com vistas ao enfrentamento à COVID-19.

Ofício 524/2020-G2P – enviado à SES, informando da dificuldade no acesso a processos da pasta, via internet.

Ofício 525/2020-G2P – processo 00600-00002631/2020-47-e. Solicita ao TCDF que determine à SES que não reconheça a dívida em favor da empresa Luna Park.

Ofício 526/2020-G2P – processo 00600-00005673/2020-30-e. Adita a Representação 61/2020-G2P.

Ofício 527/2020-G2P – processo 00600-00000226/2020-94-e. Informa ao Relator da exoneração do senhor citado na Representação 08/2020-G2P.

Ofício 528/2020-G2P – processo 00600-00002121/2020-70-e. Encaminha denúncia acerca de teletrabalho na SES.

Ofício 531/2020-G2P – processo 00600-00000704/2020-08-e. Solicita a adoção de providências para instrução do feito, diante de denúncia de falta de remédios e falta de pagamento aos profissionais de saúde.

Ofício 533/2020-G2P – processo 00600-00002630/2020-01-e. Solicita adoção de providências na análise da contratação da empresa Biomega (Contrato 79/20), levando-se em consideração decisão do TCU que determinou a suspensão de repasses de recursos federais.

Ofício 534/2020-G2P – processo 00600-00005673/2020-30-e. Encaminha matéria jornalística sobre o drama de crianças que necessitam de cirurgia cardíaca no DF.

Ofício 535/2020-G2P – processo 00600-00001279/2020-22-e. Encaminha matéria jornalística sobre o direcionamento da compra de ventiladores no DF.

Ofício 536/2020-G2P – processo 00600-00003217/2020-55-e. Apresenta considerações acerca do parentesco da Vice Presidente do IGSDF e do Presidente do IPREV.

Ofício 538/2020-G2P – processo 00600-00000707/2020-08-e. Apresenta considerações acerca das garantias apresentadas pela empresa Associação Saúde em Movimento, em contrariedade ao previsto no Contrato 104/2020-SES/DF.

Ofício 542/2020-G2P – processo 00600-00003378/2020-49-e. Encaminha documentação sobre contratação de leitos (IGESDF x IMAS).

Ofício 543/2020-G2P – processo 00600-00000674/2020-98-e. Encaminha documentação enviada pelo MPDFT sobre a construção do Hospital de Campanha do Estádio Mané Garrincha.

Ofício 545 e 546/2020-G2P – processos 00600-00004368/2020-21-e e 00600-00004341/2020-21-e. Encaminha ofício da Senadora Leila Barros, com denúncias sobre a contratação de UTI, no Hospital São Mateus.

Ofício 548/2020-G2P – processo 00600-00004780/2020-41-e. Encaminha informação orçamentária-financeira, relacionada com o novo Coronavirus, em aditamento à Representação.

Ofício 550 e 551/2020-G2P – processos 00600-00000657/2020-51-e, 00600-00001992/2020-76-e, 00600-00002631/2020-47-e, 00600-00003684/2020-85-e e 00600-00002630/2020-01-e. Encaminha ofício da Dep. Lucy, bem como denúncia sobre a fragilidade dos critérios para realização de testes.

Ofício 556/2020-G2P – processo 00600-00002631/2020-47-e. Encaminha denúncia sobre a proposta da empresa Luna Park.

Ofício 557/2020-G2P – processo 00600-00000309/2020-83-e. Encaminha informações constantes na 3ª Fase da Operação Falso Negativo.

Ofício 558/2020-G2P – processo 00600-00003378/2020-49-e. Encaminha denúncia acerca da rescisão do contrato celebrado com a empresa Med Aid.

Ofício 559/2020-G2P – processo 00600-00000490/2020-28-e. Encaminha Sentença da ACP 0703957-44.2020.8.07.0018 e solicita desapensação dos autos.

Ofício 560/2020-G2P – processo 00600-00000445/2020-73-e. Questiona a disponibilidade do “Painel de dados sobre fiscalizações relacionadas à COVID-19” na internet.

Ofício 564 e 565/2020-G2P – processos 00600-00000657/2020-51-e, 00600-00001992/2020-76-e, 00600-00002631/2020-47-e, 00600-00003684/2020-85-e e 00600-00002630/2020-01-e. Encaminha petições iniciais do GAECO, relacionadas com a compra de testes.

Ofício 566/2020-G2P – processo 00600-00000309/2020-83-e. Adita o Ofício 557/2020, informando a exoneração de servidora mencionada na denúncia.

Brasília,  9/10/2019 – O Tribunal de Contas DF acolhe Parecer do Ministério Público de Contas e determina a audiência de servidores em razão de irregularidades na condução de licitação e a instauração de processo para apenar empresa contratada pelo METRÔ-DF.

Entenda o Caso

No ano de 2017, foi autuado o Processo nº 7.852/2017-e para acompanhamento do Pregão nº 08/2017 lançado pelo METRÔ-DF, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação nas Estações e Subestações, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos, cuja vencedora foi a sociedade empresária USIBANK – Soluções Ambientais e Unidade de Tratamento de Resíduos Térmicos e Sólidos Ltda.

O Tribunal ao apreciar o feito e a contratação, proferiu a Decisão nº 4304/2017, determinando ao METRÔ/DF que promovesse o reequilíbrio contratual, excluindo dos custos do contrato a parte referente ao fornecimento de café, açúcar e copos descartáveis.

O Procurador-Geral Marcos Felipe Pinheiro Lima, após receber denúncia acerca de supostas irregularidades envolvendo a contratação da citada empresa, ofertou Representação para que o TCDF apreciasse possíveis ilegalidades na condução da licitação, especialmente relacionadas aos documentos de habilitação apresentados pela empresa e à questionável inclusão de sócia administradora no seu quadro societário.

Conhecida a Representação e apresentados esclarecimentos pelo METRÔ/DF, pelo pregoeiro responsável e pela empresa USIBANK, o MP de Contas emitiu Parecer, entendendo que as falhas apresentadas maculariam a licitação.

Segundo o Procurador, “No presente caso, a presunção relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos adotados na condução do certame não subsiste ante a presença de fortes indícios de manipulação dos documentos de habilitação apresentados pela USINBANK Soluções Ambientais e Unidades de Tratamento de Resíduos Térmicos e Sólidos Ltda., máxime em face da existência de elementos suficientes para sugerir a possível relação estreita entre a USINBANK e as pessoas jurídicas signatárias dos documentos apresentados para comprovação da aptidão da interessada para desempenho de atividade indicadas no Edital do Pregão nº 8/2017.” (Parecer nº 963/2018–ML).

Acolhido o Parecer Ministerial, o TCDF concedeu novamente prazo de10 dias, para que as partes oferecessem informações.

Chamado novamente a atuar no feito, o MP de Contas, por meio do Parecer nº 279/2019-G4P, opinou pela confirmação das irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 08/2017, além do descumprimento da decisão do TCDF. Segundo o Procurador-Geral não se mostra razoável “sugerir que os expedientes apresentados pela interessada parecem inidôneos para comprovar a aptidão da sociedade para execução do objeto licitado”. Para o Procurador-Geral, “o zelo com a coisa pública não deve ser amparado em mera pressuposição da regularidade do procedimento, demandando dos agentes públicos, diante de indício de irregularidade, como é o caso da existência de imprecisão em documento apresentado para qualificação em procedimento licitatório, a confirmação dos fatos declarados. O cotejamento indicado acabaria, a partir de um procedimento simplório de avaliação cadastral, culminando na identificação da existência de liame entre a contratada e as emissoras dos documentos expedidos para comprovação de capacidade para participar do certame (Exact Flight Serviços de Apoio e Praia Linda Hotel Ltda.)”.

O Tribunal, em sessão realizada em 1/10/2019, mediante a Decisão nº 3358/2019, acatou o pedido do MPC/DF, considerando procedente a Representação. Determinou a adoção de medidas pelo METRÔ/DF para cumprimento da lei, o chamamento em audiência dos responsáveis pela condução da licitação e a instauração de processo administrativo com vistas à responsabilização da contratada.

Para mais informações acesse: https://www.tc.df.gov.br/4-consultas/consultas/

Processo nº 7.852/2017-e

Representação S/N (e-DOC 21CFC640-c )

Pareceres nº 279/2019, 963/2018-G4P

Decisões nº^s 4.304/2017, 3.880/2018, 3358/2019

Altera o Ato Interno nº 2/2015 que dispôs sobre a segmentação de jurisdicionadas e a vinculação de atuação no âmbito do MPC/DF.

ATO INTERNO 3/2019 – MPC

ATO INTERNO Nº-3 distribuição de áreas ANEXO

Ato Interno 3_2019